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Projetos de Lei

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PL 8323/2017

Identificação da Proposição Autor Bacelar – PODE/BA Apresentação 17/08/2017 Ementa Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de...

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PL 8145/2017

Identificação da Proposição Autor Bacelar – PODE/BA Apresentação 02/08/2017 Ementa Modifica as Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, e nº 10.406, de 10 de janeiro...

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PL 5301/2016

Ementa: Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da vistoria de identificação veicular, da inspeção de segurança veicular, da...

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PL 5302/2016

Ementa: Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação dos veículos. Indexação: Alteração, Código de Trânsito...

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PL 6300/2016

Ementa: Proíbe a autorização para saída temporária do estabelecimento prisional aos condenados por crimes hediondos ou reincidentes. Indexação: Alteração, Lei de...

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PL 6557/2016

Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para estabelecer que os recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete...

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PL-6667/2016

Ementa: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a...

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PL 1086/2015

Ementa:Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais. Indexação:Normas, publicidade governamental, publicidade de utilidade pública, publicidade mercadológica,...

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PL 3291/2015

Ementa:Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940....

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PL 3550/2015

Ementa:Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados...

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