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Lei de Responsabilidade Educacional é aprovada em comissão

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Depois de três anos tramitando, a Lei de Responsabilidade Educacional (PL7420/2006) finalmente foi aprovada por unanimidade, nesta quarta-feira (28), pela comissão que analisou o tema. O parecer, elaborado pelo deputado federal Bacelar (Podemos-BA), estava pronto para votação desde 2015, mas o relator vinha encontrando resistência do governo federal para aprovação.“A responsabilidade educacional tem longa trajetória no âmbito da Câmara até o reconhecimento do imperativo da regulamentação legal da matéria, mediante a inserção no Plano Nacional de Educação”, disse Bacelar.

A nova lei trata do dever dos gestores públicos em assegurar as condições necessárias para a garantia do direito à educação básica, seu financiamento e o cumprimento de metas que promovam avanços no ensino. Ela lista os elementos que devem compor o padrão de qualidade na educação e estabelece a assistência financeira para garantir resultados e a responsabilidade do gestor quando, assegurados os recursos, não houver o cumprimento das metas.

O projeto segue para votação em plenário, onde terá como relator, novamente, o deputado Bacelar. “Vou continuar lutando para que seja aprovado o quanto antes pelo plenário da Casa. Não vou deixar que este projeto seja engavetado pela base governista”.

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