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PDC 641/2017

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Ementa:

Susta o Decreto de 28 de abril de 2017 da Presidência da República, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.

Explicação da ementa:

Na Lei do PNE o monitoramento contínuo e a avaliação periódica da execução do PNE e o cumprimento de suas metas é, também, atribuição do FNE (Art.5º).Tal horizonte é constrangido por novo decreto, editado em 26 de abril de 2017 pelo Presidente Temer e pela Ministra Interina da Educação, Maria Helena Guimarães. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Dsn/Dsn14456.htm#art10. Revoga, portanto, ato editado em maio do ano passado, pela Presidenta Dilma.

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