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PFC 181/2018 – Proposta de Fiscalização e Controle

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Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério.

INTEIRO TEOR

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