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REQ 3268/2015 => PL 740/2015

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Ementa: Requer, a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre a Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº740, de 2015.

Veja mais:  Inteiro teor

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