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REQ 4648/2016 => PL 2524/2011

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Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre a Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.524, de 2011.

Veja mais: Inteiro teor

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