13 de fevereiro de 2017 - Deputado Bacelar - site oficial

PL 6300/2016

Ementa: Proíbe a autorização para saída temporária do estabelecimento prisional aos condenados por crimes hediondos ou reincidentes. Indexação: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, permissão de saída, preso, falecimento, doença grave, cônjuge,…

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PL 1086/2015

Ementa:Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais. Indexação:Normas, publicidade governamental, publicidade de utilidade pública, publicidade mercadológica, publicidade legal, publicidade promocional, objetivo, divulgação, atos, programa, obra, serviços, entidade pública, administração…

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PL 3291/2015

Ementa:Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Indexação: Alteração, Código Penal, proibição, censura, manifestação, natureza artística.…

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