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A Lei de Responsabilidade Educacional

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Por Bacelar para o Gazeta de Alagoas

 

No Brasil, infelizmente, temos uma longa tradição de descaso com a Educação; uma tradição que remonta aos primeiros anos de nossa história.

O Plano Nacional de Educação (PNE) é a esperança de reverter o nosso atraso neste campo; é um corpo orgânico de ordenamentos legais, com diretrizes, metas, estratégias e tempo fixado para cumprimento.

Depois de anos de debates, que movimentaram professores, gestores, legisladores, instituições acadêmicas, movimentos populares, sindicatos, empresas e partidos políticos, a sociedade brasileira incluiu no PNE, em 2014, uma Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), que responsabiliza os gestores por eventuais retrocessos na qualidade da educação pública. Mas o descumprimento do prazo para sua aprovação (junho de 2015) sinaliza a continuação do descaso com a educação básica.

O que se vê pelas escolas públicas do País? Infraestrutura em escombros, sem bibliotecas, laboratórios ou internet banda larga; sem água, sem instalações sanitárias e sem professores. A mídia mostra, com frequência, crianças arriscando a vida em transportes impróprios e sem merenda escolar.

Pergunta-se: quem deve responder diretamente pelo planejamento e gestão da educação escolar? A lei do PNE é clara: “Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas do PNE” (Art. 7° § 1°).

De nossas escolas de ensino fundamental, apenas 8,1% possuem laboratório de ciência, 27% têm bibliotecas, 32% possuem quadra de esporte e 48% dispõem de acesso a informática. Na educação infantil, somente 24,5% das escolas contam com banheiro adequado a alunos da pré-escola (4 a 5 anos) e com parque infantil.

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é essencial para o nosso ensino. O País não pode mais aceitar condições precárias nas escolas públicas, causas da invasão de escolas por alunos até do ensino fundamental, em diferentes unidades da federação.

A indigência intelectual de muitos de nossos alunos das escolas tem relação direta com a indigência material em muitas escolas que eles estudam. A falta de aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma traição imperdoável do Estado brasileiro ao próprio Plano Nacional de Educação.

Precisamos aprovar, com urgência, a LRE. Ela é a chave de ignição do PNE!

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