O líder do PTN na Câmara, deputado Bacelar (BA), apresentou a proposta que altera o artigo 226 da Constituição Federal (PEC 158) e “reconhece como entidade familiar o núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade”.

O parlamentar apresentou a PEC com 187 assinaturas, depois da aprovação do Estatuto da Família na comissão especial, que define como entidade familiar “o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher”, excluindo, assim, os casais homossexuais e até filhos adotivos. “Em um Estado Democrático de Direito, que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, não se pode excluir do cidadão a liberdade de definir seu próprio destino, de escolher como e com quem quer viver. Além disso, é melhor uma criança ser adotada por uma família que não siga o modelo tradicional ou ser abandonada e viver na rua em situação degradante? O Estatuto pode tirar de muitas crianças a chance de ter uma família. É preciso refletir sobre isso” disparou.

Para Bacelar, é preciso reconhecer a diversidade do modelo familiar, juridicamente e constitucionalmente. “A formação tradicional de um casal heterossexual com filhos vem cedendo espaço para casais sem filhos ou homoafetivos, para famílias monoparentais (pai ou mãe solteiros) ou reconstituídas, quando um dos integrantes tem filhos de relacionamentos anteriores, entre outras composições. Essas pessoas precisam de segurança jurídica e isso tem que ficar claro na Constituição. Não podemos violar os direitos dos cidadãos.”

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