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O líder do PTN na Câmara, deputado federal Bacelar (BA), se pronunciou nesta terça-feira (14) contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma (PT), que acaba com a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. A Defensoria era subordinada ao Ministério da Justiça, desde a sua criação, em 1985. Em 2013, uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional concedeu ao órgão autonomia, que já era dada às defensorias estaduais. Na ação protocolada no Supremo, o governo argumenta que a proposta não poderia ter sido apresentada pelo Congresso e sim pela própria Presidência da República.

Segundo Bacelar, a decisão da presidente tem como objetivo impedir que a Defensoria elabore seu próprio orçamento e disponha sobre a organização de seus servidores. “Se esta ADI for aprovada, será o fim dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público e das novas atribuições do Judiciário Trabalhista. Não podemos deixar isso acontecer, porque é um desrespeito à Defensoria e ao Congresso. Acredito que toda essa manobra do governo é parte do esforço para o ajuste fiscal, que visa reduzir gastos. Como é que uma instituição que trabalha contra o poder público, em favor do cidadão necessitado, pode depender do mesmo poder ? Seria um erro gravíssimo e uma afronta à sociedade brasileira. Isso é inadmissível”, disparou.

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