AGU

O deputado federal Bacelar (PTN-BA)  participou, nesta terça-feira (3), em Brasília, do ato de relançamento da campanha pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 82, conhecida como a PEC da autonomia da advocacia pública. Composta por advogados da União, procuradores federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal, da Fazenda e do Banco Central, a advocacia pública exerce a consultoria jurídica, a defesa judicial e analisa previamente a legalidade das ações e contratos administrativos, no âmbito dos entes federativos. De acordo com o líderes da campanha, a categoria é a única entre as funções essenciais à Justiça que ainda não possui autonomia para o exercício independente de suas atribuições.

Para o deputado Bacelar, essa autonomia garantirá que a advocacia pública possa exercer suas atividades sem interferências e, principalmente, de forma preventiva. “Essa é uma garantia de que os impostos não serão desperdiçados ou desviados e as políticas públicas serão sempre viabilizadas” ressaltou. O parlamentar defendeu também a necessidade de contratação dos 535 procuradores aprovados no concurso da Advocacia Geral da União (AGU), realizado em 2013. “Os procuradores são de extrema necessidade para o país. Muitos estão sobrecarregados e não conseguem cumprir os prazos. Este cenário precisa mudar” completou.

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