Mesmo sem concordar com a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023, o deputado federal Bacelar (PTN-BA) votou favorável à medida na comissão especial que trata da matéria, nesta quarta-feira (01), por entender que ela tem caráter emergencial para tentar tirar o país da crise econômica. Na justificativa, o parlamentar disse que, apesar da crise, ele considera que desvincular a receita afeta a própria natureza do tributo e transfere ainda mais poderes ao presidente da República. “Reconheço que, neste momento, o país precisa de um pouco mais de liberdade para tratar dos recursos, mas quero deixar claro que sou contra a desvinculação de receitas, principalmente nas áreas de saúde, educação e trânsito”.

O petenista fez um apelo para que os recursos destinados ao trânsito fossem retirados da medida. Bacelar argumentou que o Brasil assinou uma resolução da ONU que considera “2011 a 2020 a década de ações e diminuição de acidentes no transito”, e que o documento funciona como Emenda Constitucional. “Como o Brasil assume esse compromisso com o mundo e agora retira da área de trânsito cerca de R$ 8 bilhões?”, questionou.
 
Bacelar lembrou ainda que cerca de 47 mil pessoas morrem em acidentes de trânsito no Brasil, por ano, e que a redução de recursos para área de educação e segurança para o trânsito não deveria acontecer. “Que prefeito ou governador, com a desvinculação de receitas, vai utilizar recursos para combater a violência no trânsito, vai fazer obras de engenharia e adotar medidas de educação no trânsito? Nenhum. Por isso, é importante continuar a vinculação das receitas dessa área”.
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