O líder do PTN na Câmara, deputado Bacelar (BA), apresentou, nesta quarta-feira (9), uma questão de ordem contra a decisão do presidente Eduardo Cunha no processo de votação secreta dos membros da comissão especial que irá analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.  “Só pude apresentar essa questão de ordem hoje porque Eduardo Cunha não permitiu que os parlamentares o fizessem no dia da votação, ou seja, ontem”.

Para contrapor a decisão de Cunha, Bacelar argumentou que o próprio regimento interno da Casa prevê o voto secreto apenas para eleição do presidente da mesa diretora e demais comissões. “O regimento interno não deixa explícito que a eleição dos membros da comissão especial do impeachment deva ser secreta. Por outro lado, prevê que a autorização para instauração do processo de impeachment seria por escrutínio aberta. Se o próprio regimento da Câmara prevê que votação principal não pode ser secreta, entendo que tampouco as deliberações acessórias poderiam seguir esse rito e não o aberto. Este é um momento delicado para o país e que exige cautela. Por isso, é importante que todos os ritos do impeachment sejam feitos dentro da legalidade” disparou.

Bacelar lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a obrigatoriedade das votações serem abertas e, somente em casos expressos na Constituição Federal, poderiam ser secretas.

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