Por 246 votos favoráveis e 206 contrários, o PL que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91) finalmente foi aprovado pelo plenário da Câmara na noite desta quarta-feira (23). O deputado Bacelar (Podemos/BA), coordenador do Grupo de Trabalho dos Jogos e um dos principais articuladores na aprovação da matéria, comemorou a decisão. “Foi uma votação histórica. Os deputados entenderam que a legalização dos jogos é importante para o desenvolvimento do país. Não só pela arrecadação de tributos e geração de empregos, mas também por toda cadeia produtiva que os jogos carregam. Finalmente conseguimos!” afirmou.  

Esta é uma luta antiga de Bacelar que no primeiro mandato de deputado federal, ainda em 2015, se comprometeu em levar o tema adiante ao assumir a coordenação da Frente Parlamentar Mista que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. “Ao longo de todos esses anos trabalhamos duramente para que o PL 442/91 seguisse a tramitação. Em 2016 aprovamos na comissão especial e, agora, reformulamos o texto, aprovamos a urgência, colocamos para votação em plenário e a matéria vai ao Senado” pontuou.  

O texto aprovado legaliza a operação de jogos de cassino, bingo, vídeo-bingo, jogo do bicho e jogos on-line.  

Cassinos 

De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. 

O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas. 

Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região. 

Cidades turísticas 

Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. 

A proposta define esses locais como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica. 

Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer. 

Bingo 

No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. 

As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e estarem localizadas em locais com área mínima de 1,5 mil metros quadrados, onde também poderão ficar até 400 máquinas de vídeo-bingos, mas serão proibidos os caça-níqueis. 

Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. 

Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período. 

Jogo do bicho 

Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC). 

O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. 

Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho. 

O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador. 

Navios 

Novidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km. 

Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. 

Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões. 

Funcionamento provisório 

Se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de vídeo-bingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento. 

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