Bacelar - Beneficia

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) o requerimento do líder do PTN, deputado Bacelar (BA), solicitando a reabertura da Comissão Especial que trata da qualidade da educação básica e dos gastos dos gestores públicos na sua promoção, além de estabelecer penalidades para os governantes que se omitirem ou não executarem as ações previstas. O colegiado será composto por 26 membros titulares e igual número de suplentes. ” Uma nova lei vai assegurar as condições objetivas para materialização do direito à educação, que, no Brasil, precisa passar por uma definição de parâmetros mínimos de qualidade e da responsabilidade dos gestores públicos”, disse Bacelar. A proposta do deputado baiano acatada pela Câmara atende às determinações do Plano Nacional de Educação, que prevê a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, para assegurar o mesmo padrão de ensino em toda a rede básica, aferido pelo processo de metas estabelecidas por institutos oficiais de avaliação.

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