O deputado estadual João Carlos Bacelar (PTN) reafirmou hoje que o projeto de Lei do Governo do PT criando a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, aprovado na madrugada pela Assembleia Legislativa é inconstitucional pois fere prerrogativas dos municípios como a fiscalização sobre realização de serviços públicos. Bacelar diz entender, entretanto, que é importante a constituição de uma entidade que opere na RMS em parceria com as prefeituras, desde que o projeto seja avaliado pelos deputados e pelos municípios afetados pela nova lei.

“O que o governo fez foi impor um organismo estadual sem discutir com a sociedade, com prefeituras e Câmaras de Vereadores das cidades afetadas e nem mesmo com esta Assembleia Legislativa. É legítima a criação de uma agência metropolitana e inclusive apresentei sugestão aqui nesta Casa tratando desta questão. Mas o Governo não pode fazer isso sem a ampla discussão. Essa lei, como foi enviada pelo Governo e apreciada pela Assembleia sem ser discutida atenta contra a autonomia dos municípios e usurpa competências que cabem constitucionalmente à instância municipal. Nem na época da ditadura militar, quando cidades como Salvador e Camaçari viviam limitações administrativas, tiveram suas autonomias feridas desta forma”, protestou Bacelar.

O deputado lembra, por exemplo, a nova lei faz com que as cidades da RMS renunciem, sem qualquer questionamento, direitos e prerrogativas legais, tais como mobilidade urbana; meio ambiente; ordenamento, ocupação e uso do solo. Reconheço o processo de conturbação – crescimento que expande cidades até que elas se unam – e isso gera dificuldades administrativas. Mas não se trata deste tema sem ouvir as cidades atingidas”, reiterou Bacelar.

Compartilhe com amigos
Receba as atualizações do Deputado 
direto em seu email




    Deixe uma resposta