O deputado federal Bacelar (PTN-BA) votou favorável à Lei de Migração, aprovada na última terça feira (06) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A nova lei revoga o Estatuto do Estrangeiro, elaborado no regime militar e em vigor desde 1980. Ela dispõe sobre os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a entrada e permanência de estrangeiros no país, além de estabelecer normas de proteção aos brasileiros no exterior. A matéria segue para votação no Senado.
Segundo Bacelar, a legislação atual não corresponde ao processo histórico de formação do país. “O estatuto em vigor praticamente criminaliza o migrante e contradiz uma das características fundamentais deste país, que é estar de braços abertos para todos os povos, e não reconhece a contribuição que os estrangeiros deram para a construção desta nação. Há 36 anos o Brasil clama por esta nova Lei de Migração, que tem caráter humanitário”, declarou.
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