PEC 310/2017

Ementa:
Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal para impedir o preenchimento de vaga no Supremo Tribunal Federal por candidato que tenha ocupado cargo de confiança durante o mandato do Presidente da República em exercício.

Explicação da Ementa:

Com a proposta de emenda à Constituição que trazemos à consideração do Congresso Nacional, buscamos introduzir mais um critério para a assunção de vaga no Supremo Tribunal Federal, de modo a impedir que o candidato tenha ocupado cargo de confiança do Presidente da República em exercício, o que coloca em questão a imparcialidade daquele que virá a decidir causas complexas e delicadas, não raro de interesse do próprio indicante.

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