PL 10128/2018

Ementa:

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Explicação da ementa:

A presente proposição tem como objetivo impedir que a situação de impunidade no trânsito continue se perpetuando nas vias e estradas brasileiras.

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