Ementa:

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Explicação da ementa:

A presente proposição tem como objetivo impedir que a situação de impunidade no trânsito continue se perpetuando nas vias e estradas brasileiras.

INTEIRO TEOR

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

Deixe uma resposta

Fechar Menu