Ementa:Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.

Indexação:Normas, publicidade governamental, publicidade de utilidade pública, publicidade mercadológica, publicidade legal, publicidade promocional, objetivo, divulgação, atos, programa, obra, serviços, entidade pública, administração direta, administração indireta, Poderes da União. órgão público, entidade, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, proibição, promoção, governo, exceção, campanha educativa, utilidade pública, divulgação, informação, ato administrativo.
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