Ementa:Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação: Alteração, Código Penal, proibição, censura, manifestação, natureza artística. apologia, crime, criminoso.
Veja mais:  Inteiro teor
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