PL 5301/2016

Ementa: Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da vistoria de identificação veicular, da inspeção de segurança veicular, da inspeção veicular ambiental e da inspeção técnica veicular.

Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, vistoria de identificação veicular, inspeção veicular ambiental, inspeção de segurança veicular, licenciamento, veículo.
Veja mais: Inteiro teor
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