PL 5302/2016

Ementa: Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação dos veículos.

Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, placa de identificação de veículo automotor, especificação, padronização, estado parte, Mercado Comum do Sul (Mercosul), acordo internacional.
Veja mais: Inteiro teor
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