PL 6300/2016

Ementa: Proíbe a autorização para saída temporária do estabelecimento prisional aos condenados por crimes hediondos ou reincidentes.

Indexação: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, permissão de saída, preso, falecimento, doença grave, cônjuge, companheira, ascendente, descendente, irmão, saída temporária, crime hediondo, réu reincidente.

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