Ementa: Proíbe a autorização para saída temporária do estabelecimento prisional aos condenados por crimes hediondos ou reincidentes.

Indexação: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, permissão de saída, preso, falecimento, doença grave, cônjuge, companheira, ascendente, descendente, irmão, saída temporária, crime hediondo, réu reincidente.

 Veja mais: Inteiro teor
Compartilhe com amigos
Receba as atualizações do Deputado 
direto em seu email




Deixe uma resposta

Fechar Menu