PL-6667/2016

Ementa: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil.

Indexação: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, cidadão, apresentação, documento oficial, identificação civil, inclusão, menor de idade, recusa, penalidade.
Veja mais: Inteiro teor
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