Identificação da Proposição


Apresentação
02/08/2017

Ementa
Modifica as Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências

Inteiro teor 

 

 

 

 

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