Identificação da Proposição


Apresentação
17/08/2017

Ementa
Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão

Inteiro teor 

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