Para evitar a impunidade em crimes de trânsito, o deputado federal Bacelar ( Podemos-BA) apresentou o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e endurece a punição para o motorista que dirige sob o efeito de álcool ou de outra substância psicoativa, provocando morte ou lesão corporal nas vítimas. Hoje, o condutor enquadrado na Lei Seca que provoca homicídio está sujeito às penas que variam entre cinco e oito anos de reclusão.

Na justificativa, Bacelar argumenta que, em ocorrências de trânsito, o Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, como prestação pecuniária ou de serviços comunitários e a limitação de fins de semana, entre outras punições mais leves.  O deputado propõe que o instrumento da substituição seja aplicado somente quando a pena for inferior  a cinco anos e seis meses de reclusão. A medida alcançaria também os condutores envolvidos em competições automobilísticas clandestinas.

“ A substituição da pena não  pode ser considerada, independente da punição aplicada ao caso concreto, como prevê o Código Penal para os crimes culposos. Precisamos acabar com a sensação de impunidade. As pessoas continuam desrespeitando as leis de trânsito e devem ser responsabilizadas com mais rigor”, defendeu Bacelar.

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