REQ 2728/2015 => PEC 339/2009

Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 339 de 2009 que “Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.”.

 Veja mais: Inteiro teor

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