REQ 370/2017 CE => PL 5223/2013

Apresentação
01/09/2017

Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o PL 5.223, DE 2013, que “Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal”.

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