PEC do deputado Bacelar prevê limitações no foro especial

Limitar as hipóteses de foro especial para julgar os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por autoridades. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261, de autoria do deputado federal Bacelar (PTN-BA), apresentada na Câmara dos Deputados na última semana. A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pretende reparar situações onde o foro especial mais se aproxima de um privilégio e menos de um instituto republicano para a proteção do cargo, da função e do interesse público.

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