PEC do deputado Bacelar prevê limitações no foro especial

Limitar as hipóteses de foro especial para julgar os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por autoridades. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261, de autoria do deputado federal Bacelar (PTN-BA), apresentada na Câmara dos Deputados na última semana. A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pretende reparar situações onde o foro especial mais se aproxima de um privilégio e menos de um instituto republicano para a proteção do cargo, da função e do interesse público.

(mais…)

Continuar lendo

Em meio à crise, Bacelar cobra aprovação da PEC que proíbe parlamentar de ocupar cargo no governo

 

Enquanto a Câmara dos Deputados sofre os impactos da crise política, o líder Bacelar (PTN-BA) pede pressa na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que promete ser um marco nas decisões do Congresso Nacional. Bacelar é autor da PEC 51/2015, que proíbe parlamentares de ocupar cargos no Poder Executivo, como secretarias e ministérios. Nesta quinta-feira (10), o deputado fez um apelo aos colegas pela aprovação da matéria, para que a Câmara dê uma demonstração de independência. “Nós vivemos em um regime presidencialista. É indesejável o vínculo da presença de membros do Legislativo no Executivo. Isso fere a independência dos poderes. Como um deputado, que tem a função de fiscalizar as ações do Executivo, pode ceder às vontades e as determinações do governo? Essa medida vai no sentido da moralização no Brasil, reivindicada pela população nas ruas. O presidencialismo de coalizão é uma das causas dos graves problemas de corrupção que o Brasil atravessa”, afirmou.

(mais…)

Continuar lendo
Fechar Menu