A Comissão da Lei de Responsabilidade Educacional deve votar o relatório final ainda no primeiro semestre. A proposta define padrões de qualidade na educação, avaliação periódica e progressão e transferências da União condicionadas a melhorias no ensino.

O descumprimento da lei acarretará em crime de responsabilidade e suspensão das transferências da União. A proposta tem prazo de cinco anos para implantação.

O relator da proposta na comissão, deputado Bacelar (PTN-BA), afirmou que o relatório não foi aprovado em 2015 porque o Ministério da Educação (MEC) pediu um tempo para apresentar suas sugestões ao projeto.

“Nós tivemos uma reunião com o ministro, com o secretário executivo do MEC e com o corpo técnico. E o ministério, entendendo a responsabilidade e a importância de uma Lei de Responsabilidade Educacional, decidiu um prazo maior, mas não tão longo, para que apresente as suas sugestões”, disse o relator.

O texto propõe a inelegibilidade de governadores e prefeitos em caso de queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) durante sua gestão. “Eu acho que não avançar nos índices de educação é uma condição de inelegibilidade. Só assim os planos e metas na área da educação sairão do papel para a realidade”, defendeu o deputado.

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