Se depender do deputado Bacelar (PTN/BA) a reforma da previdência não será aprovada na Câmara. Nem a retirada dos servidores públicos estaduais e municipais do texto enviado ao Congresso mudou a percepção do parlamentar em relação ao tema. Pelo contrário, para ele esta foi uma tentativa de disfarçar a capitulação do governo diante da forte pressão popular contra a reforma em todo o país, visando à desmobilização da sociedade. “Se não foi isso, é algo ainda pior: a demonstração de que o Executivo gere a coisa pública com total improviso e absoluto descritério” completou.
O petenista lembrou que o regime próprio de previdência dos servidores públicos é global e que Estados e Municípios só podem legislar de maneira suplementar. “Estados e municípios não podem legislar assim, com carta branca. Há um claro dever de uniformidade em sede de regras gerais de aposentadoria, editadas pela União: a isonomia é exigível, inclusive, para garantir a segurança jurídica e a igualdade entre os entes, princípio básico de nosso ordenamento jurídico-constitucional”.
Bacelar foi mais duro às críticas e afirmou que a reforma da previdência ofende a Constituição Federal e a inteligência da população brasileira. “Dizia o senhor presidente que a reforma vinha para universalizar regras e igualar direitos, mas trabalhadores da educação terão 3 regras distintas. Uma regra para os professores federais, regras para os estaduais e municipais e outra para os professores de escolas particulares. Não podemos deixar o Governo acabar com os direitos mais sagrado dos brasileiros menos favorecidos” finalizou.