Na noite desta quarta-feira (27), o deputado federal Bacelar (PV/BA) utilizou a tribuna da Câmara dos Deputados para se posicionar de forma contundente contra o Projeto de Lei nº 2928/2025, em tramitação na Casa. A proposta pretende restringir quem pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). Para o parlamentar, trata-se de uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito e um retrocesso no controle de constitucionalidade no Brasil.
“Restringir quem pode provocar o Supremo significa enfraquecer a democracia e calar minorias que dependem desse instrumento para equilibrar a força das maiorias eventuais”, afirmou Bacelar.
Bacelar destacou que muitas conquistas sociais só chegaram ao STF porque entidades da sociedade civil puderam recorrer ao instrumento, como marcos fundamentais na proteção de direitos fundamentais. “A Ação Direta de Inconstitucionalidade vai além de um recurso jurídico: é uma garantia concreta de proteção da população. Por meio dela, cidadãos e entidades conseguem conter abusos do Estado, corrigir leis que afrontam a Constituição e preservar direitos fundamentais” afirmou.
O deputado criticou o critério do projeto que exige partidos com no mínimo 20 parlamentares para propor ações. Ele destacou que o número não tem respaldo técnico: a cláusula de barreira da Emenda Constitucional nº 97 fixa 15 deputados em um terço dos estados, a partir de 2030, e o Regimento Interno da Câmara prevê apenas cinco parlamentares para a formação de lideranças partidárias.
“Esse projeto não é apenas uma mudança técnica. Ele fecha a porta do Supremo para a diversidade de vozes da sociedade brasileira. Quem ganha com isso? Certamente não é o povo. Quem perde? A democracia, o Estado de Direito e as minorias”, reforçou.
Ao concluir, Bacelar fez um apelo aos colegas para que rejeitem a proposta. “Não podemos permitir que a Constituição seja silenciada pela mordaça que querem impor aos legitimados da ADI. Defender a legitimidade ampla é defender o Brasil democrático, plural e constitucional”, declarou.